sexta-feira, 8 de maio de 2009

FUNDO DE SAÚDE DE MILITARES -DEVOLUÇÃO JUDICIAL

Fundo de saúde dos militares: um resumo

As matérias publicadas em vários jornais de grande circulação do Rio de Janeiro sobre a devolução, pela via judicial, das contribuições feitas até 2001 pelos militares das Forças Armadas a seus fundos de saúde (EX: FUSEX)tiveram muita repercussção. Muita gente me perguntou o que fazer, como fazer e se tinham direito. No caso, a minha avó.

POr isso, fiz um resuminho, com base no que li no blog do Djalma Oliveira (O EXTRA)


DO QUE SE TRATA?

A Justiça Federal JULGOU ilegais todos os descontos efetuados até março de 2001 para os fundos de saúde de Exército, Marinha e Aeronáutica por entender que não havia base legal para a cobrança.

O governo correu para solucionar o problema e a partir de março de 2001, quando foi transformada em lei a Medida Provisória 2.131, fixando as regras para a contribuição, a situação da cobrança ficou regularizada, não cabendo mais qualquer questionamento.

QUEM TEM DIREITO

Todos os Militares da ativa, reserva e pensionistas que estavam no meio militar antes de março de 2001 e foram descontados. Ex: No exército era o FUSEX ( basta olhar contra-cheque de 1999 até 2001).

Polêmica: Este data-blog entende que a prescrição judicial para esse tipo de caso é de dez anos, terminando em 2011. Por isso, o quanto antes entrar na Justiça, mais dinheiro poderá receber.


CORREÇÃO

O dinheiro pode ser corrigido pela Selic, a taxa básica de juros. Esse vem sendo o entendimento predominante dos tribunais ultimamente. Mas há sentenças estabelecendo outras regras.


COMO PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

O militar pode procurar um advogado, a Defensoria Pùblica da União ou ir direto à Justiça Federal, respeitando sua jurisdição (Justiça da região onde mora). Para saber onde fica o posto da Justiça Federal mais próximo no Rio de Janeiro basta ligar para (21) 3218-8000.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: identidade, CPF, comprovante de residência e os contracheques de abril de 1999 a março de 2001.


ATENÇÃO MILITARES TEMPORÁRIOS

Na maioria dos casos, os militares temporários não contribuem para os fundos de saúde, mas quem tiver os descontos registrados nos contracheques pode ir à Justiça, sempre prestando atenção no prazo para recorrer: apenas as contribuições até março de 2001 são passíveis de devolução.



CÁLCULOS

O site do Banco Central tem a Calculadora do cidadão, que faz a correção dos valores pela Selic, dando ao militar uma estimativa de quanto pode ganhar. É preciso informar o somatório das contribuições e os meses inicial (abril de 1999) e final (março de 2009) para ter o valor. A Calculadora do cidadão pode ser acessada no site https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4

POSSÍVEL ÁGUA NO CHOPP.... MAS NÃO SE PODE DESANIMAR

O Exército divulgou uma nota divulgando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), datada de 17 de fevereiro deste ano, onde o prazo para entrar com a ação já prescreveu, seria de cinco anos.

No entanto, as sentenças às quais este data-blog teve acesso falam em prescrição em dez anos.

Abaixo, os trechos inicial e final da decisão da Justiça Federal relativa ao processo 2008.51.67.005166-1. Essa sentença saiu no último dia 9 de fevereiro de 2009:

"(...) objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe os valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte, desde o início de tal cobrança até MARÇO de 2001, aplicando a taxa SELIC como índice de correção monetária e observada a prescrição decenal (grifo nosso), por se tratar de tributo de lançamento por homologação."

"Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal (grifo nosso)."

A nota do Exército pode ser consultada aqui: http://www.portaljuridico.eb.mil.br/index.php?option=com_content&view=article&id=102:caso-fusex-extra&catid=8:segundaassessoria&Itemid=6

Advogados consultados pelo blog disseram que não há um entendimento único sobre essa questão do prazo de prescrição. Como existem, pelo menos, essas duas correntes, caberá ao juiz decidir qual delas seguir. Mesmo assim, é possível entrar com a ação.

O STJ tem realizado uma série de julgamentos considerando a tese prescricional de 5 + 5 = 10 anos.

REsp 764526 / PR
RECURSO ESPECIAL
2005/0110405-4

A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp
435.835/SC (Relator para o acórdão o Ministro José Delgado, julgados
em 24.3.2004), adotou o entendimento de que o prazo prescricional
para propor ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a
lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados
a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio,
computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda
Pública para aferir o valor devido referente à exação – tese dos
"cinco mais cinco".

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